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03 - Trocas e Devoluções

 

Política formal e jurídica de Troca e Devolução de peças e equipamentos para clientes em São Paulo, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): direito de arrependimento de 7 dias e procedimentos técnicos obrigatórios. Esta redação destina‑se a constar em contratos, termos de venda e páginas institucionais, garantindo observância dos artigos aplicáveis do CDC e segurança jurídica nas relações de consumo.
 

1. Disposições gerais
1.1. A presente política regula troca, devolução e reembolso de peças e equipamentos fornecidos pelo Grupo Caldeira (GC), observando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).   
1.2. Considera‑se consumidor e fornecedor nos termos do CDC.
 

2. Direito de arrependimento
2.1. Nas hipóteses de contratação fora do estabelecimento comercial (venda online, por telefone ou a domicílio), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.   
2.2. Em caso de exercício do direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC.
 

3. Prazo para reclamação por vício ou defeito
3.1. Para vícios aparentes ou de fácil constatação, aplicam‑se os prazos e regras previstos no CDC para reclamação e responsabilidade do fornecedor; a empresa realizará análise técnica para confirmação do vício e indicação de solução (reparo, substituição ou restituição).


4. Procedimento de devolução e troca
4.1. Condições para aceitação: o produto deverá ser devolvido com embalagem original, nota fiscal, manuais e todos os acessórios, salvo quando o vício impossibilitar a conservação da embalagem.
4.2. Envio para análise: o consumidor deverá contatar o SAC/atendimento para abertura de chamado e instruções de envio. Após recebimento, o produto será submetido a laudo técnico no prazo informado pela empresa. A não observância das condições poderá ensejar recusa da devolução.  
4.3. Soluções possíveis: reparo no prazo razoável, substituição por produto idêntico ou devolução integral do valor pago, conforme verificação técnica e previsão legal. 


5. Custos de frete e reembolso
5.1. Se a devolução decorrer de vício, defeito ou erro de envio, os custos de transporte serão de responsabilidade da empresa.
5.2. Se a devolução decorrer de arrependimento ou opção do consumidor, os custos de envio serão de responsabilidade do consumidor, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
5.3. Reembolso: o valor será restituído pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a aprovação da devolução, salvo determinação judicial diversa. 


6. Disposições finais
6.1. Eventuais controvérsias serão dirimidas nos termos do CDC, com observância da competência dos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário.   
6.2. Para informações e abertura de solicitações, o consumidor poderá contatar o SAC: (11) 9 9852-9199 / contato@grupocaldeira.com.br / Av. Agenor Couto de Magalhães, 222 121C - São Paulo / SP.